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http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2398| Título: | Lei 19/2019, de 22 de Outubro que aprova a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras. |
| Autores: | República, Assembleia da |
| Palavras-chave: | Proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras. |
| Data: | 22-out-2019 |
| Editora: | IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. |
| Resumo: | Havendo necessidade de aprovar o quadro jurfdico de proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República detennina: |
| URI: | http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2398 |
| Aparece nas colecções: | Direito Privado |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lei_Prevencao_Combate_Unioes_Prematuras.pdf | 2.05 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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