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Title: Lei 19/2019, de 22 de Outubro que aprova a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras.
Authors: República, Assembleia da
Keywords: Proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras.
Issue Date: 22-Oct-2019
Publisher: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Abstract: Havendo necessidade de aprovar o quadro jurfdico de proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República detennina:
URI: http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2398
Appears in Collections:Direito Privado

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