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dc.contributor.authorRepública, Assembleia da-
dc.date.accessioned2022-11-30T16:06:43Z-
dc.date.available2022-11-30T16:06:43Z-
dc.date.issued2019-10-22-
dc.identifier.urihttp://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2398-
dc.description.abstractHavendo necessidade de aprovar o quadro jurfdico de proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República detennina:en_US
dc.publisherIMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.en_US
dc.subjectProibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras.en_US
dc.titleLei 19/2019, de 22 de Outubro que aprova a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras.en_US
dc.typeOtheren_US
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