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http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2398
Title: | Lei 19/2019, de 22 de Outubro que aprova a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras. |
Authors: | República, Assembleia da |
Keywords: | Proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras. |
Issue Date: | 22-Oct-2019 |
Publisher: | IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. |
Abstract: | Havendo necessidade de aprovar o quadro jurfdico de proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República detennina: |
URI: | http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2398 |
Appears in Collections: | Direito Privado |
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