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Issue Date	Title	Author(s)
2021	Teoria Crítica do Processo	Ribeiro, Darci Guimarães; Möller, Guilherme Christen
2021	Ministério Público e Democracia	Rezende, Valdir Vieira
2007-04-30	Decreto no 8/2007, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento de Armas e Munições e revoga toda legislação contraria à estabelecida no presente decreto .	República, Assembleia da
2019-12-27	Lei 26/2019, de 27 de Dezembro aprova o Código de Execução das Penas	República, Assembleia da
1991-08-10	Lei 18/91 que aprova a Lei de Imprensa	República, Assembleia da
2009	Lei da violencia domestica	Republica, Assembleia da
2011	Codigo da Estrada	Republica, Assembleia da
2019	Código de Processo Penal	Republica, Assembleia da
2019	Código Penal	Republica, Assembleia da
2022	DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TEMPOS DE INTERNET	Silva, Rosane Leal da; Veronese, Profa. Dra. Josiane Rose Petry; Vieira, Prof. Dr. Marcelo de Mello; et all
2022	CRIMES CULTURALMENTE MOTIVADOS	Viana, Tainá; Beckhausen, Marcelo
2020	A (in)coerência entre a prisão preventiva como garantia da ordem pública e a presunção de inocência	Nogueira, Leonardo Temístocles
2021	Crime, Justiça e Sistemas Punitivos	Cesar, Tiago da Silva; Silva, Wellington Barbosa da; Neto, Flavio de Sa Cavalcanti de Albuquerque
2020	Direito Penal, Dano Social e Democracia	Leal, Dionis Janner; Emerson Luiz de Souza, Rodrigues;; Zanato;, Lenise da Silva
2018	Temas Atuais e Polêmicos de Direitos Fundamentais	Sarlet, Ingo Wolfgang
2022	Atividade jurídica e magistratura	Santos, Richardy Videnov Alves dos
2020	Direito & Saúde	Janaína, Sturza; Evandro, Sippert
2021	Direitos Humanos - Políticas Públicas & acesso à Justiça	Rosane, Porto; Janaína, Sturza; Jaqueline, Griebler
2019	Temas Polemicos de Direito Ambiente	-
2021	Direitos Humanos e Políticas Públicas	Sturza, Janaína; Rosane, Porto; Tânia, Reckziegel