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Issue Date	Title	Author(s)
2015	Direito Ambiental	BAVARESCO, Agemir; WUNDERLICH, Alexandre; MACHADO, Auro de Quadros; ALFONSIN, Betânia; et all
2018	Reflexões de Direito Público	VIANA, Ana Cristina Aguilar; BERTOTTI, Bárbara Mendonç; KREUZ, Letícia Regina Camargo
2015	Direito Administrativo	OLIVO, Luis Carlos Cancellier
2007	Direito Civil e Processual Civil - Tomo II	POSSANTE, Joao; DOMINGOS, Maria; LAMEIRAS, Luis
2007	Direito Civil e Processo Civil	POSSANTE, Joao; DOMINGOS, Maria; LAMEIRAS, Luis
2021	Entre Passos e Compassos nos Processos de Latino Americana no Cone Sul	KOLING, Paulo Jose
2021	O ABC da Uniao Europeia: das Origens aos desafios Contemporaneos	PIERA, Victor Stuart Gabriel de; SOLANAS, Facundo; OLIVEIRA, Fabiana de
2018	A extrafiscalidade aplicada às Energias Renováveis	Sartori, Paola Mondardo
2022	SOCIOLOGIA DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO	Menon, Gustavo; Palma, Mauricio
2012	Lei da Probidade Publica	Republica, Assembleia da
2009	Sistema de Gestao de Desempenho na Administracao Publica	Republica, Assembleia da
2017	Antigo Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do Estado	Republica, Assembleia da
2022	Regulamento do Estatuto dos Funcionarios e Agentes do Estado	Republica, Assembleia da
2014	Lei da Sindicalizacao da Funcao Publica	Republica, Assembleia da
2022-02	Debates Interdisciplinaressobre Direito e Direitos Humanos	KOERNER, ANDREI; ENDO, PAULO CÉSAR; RECHE, CARLA CRISTINA V.
2019	A universalização da internet e os Direitos Humanos	Pirani, Mateus Catalani
2009	Justiça, cidadania e democracia	Livianu, Roberto
2018	Gênero, Direito e Relações Internacionais debates de um campo em construção	Vitale, Denise; Nagamine, Renata
2023	DICIONÁRIO DE DIREITOS HUMANOS	Magalhães, José Luiz Quadros de
2011	Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).	República, Assembleia da