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Issue Date	Title	Author(s)
2004	Regulamento do Desembaraço Aduaneiro	República, Assembleia da
2022	Dialogos de direito constitucional aplicado vol. 2	Buhring, Marcia Andrea; Terra, Rosane Barcellos; Zamberland, Alexandre
2021	Dialogos de direito constitucional aplicado	Buhring, Marcia Andrea; Garcia, Jaci Rene Costa; Pes, Joao Helio Fereira
2014-09-23	Lei 23/2014, de 23 de Setembro, que estabele o quadro da Organização, Estruturação e Funcionamento da Educação profissional; Lei 24/2014, de 23 de Setembro: Lei de Revisão pontual da lei no 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária e Lei 25/2014, de 23 de Setembro: Lei da Organização Legislativa referente aos projectos de liquefação de gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.	República, Assembleia da
2020	Temas atuais de Direitos Humanos	SIMÕES, Bárbara Bruna de Oliveira; BITENCOURT, Daniella;; PREVIDELLI, José Eduardo Aidikaitis
2019	Direitos humanos de grupos diferenciados	SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira
2021	Direitos Humanos e Políticas Públicas	STURZA, Janaína Machado; PORTO, Rosane Teresinha Carvalho; RECKZIEGEL, Tânia Regina Silva
2020	A Democracia Constitucional e seus inimigos: desafios do século XXI	LEITE, Glauco Salomão et al
2019	Estudos Contemporâneos em Ciências Jurídicas e Sociais Volume V	GIANEZINI, Kelly et al
2018	Reflexões de Direito Público	VIANA, Ana Cristina Aguilar; BERTOTTI, Bárbara Mendonça; KREUZ, Letícia Regina Camargo
2020	Direito Constitucional Comparado	MEYER, Emilio Peluso Neder
2019-11	Direitos Humanos e Democracia em tempos de crise. Volume III	LUCAS, Douglas Cesar et al
2019-11	Direitos Humanos e Democracia em tempos de crise. Volume II	LUCAS, Doglas Cesar et al
2019-11	Direitos Humanos e Democracia em tempos de crise. Volume I	LUCAS, Doglas Cesar et al
2022	Lei Organica do Conselho Constitucional	Republica, Assembleia da
2021	Direito e Pandemia	Santos, Dailor dos
2021	Direitos Sociais e Interdisciplinaridade	Fonseca, Gabriel Ferreira da; Alves, João Vitor de Souza
2021	Princípios do Direito da Criança e do Adolescente e Guarda Compartilhada	Ribeiro, Joana; Veronese, Josiane Rose Petry
2021	A tutela extrajudicial da probidade administrativa	Vilaça, Ana Luiza Brandão de Aguiar
2021	O futuro da Constituição	Rocha, Leonel Severo; Costa, Bernardo Leandro Carvalho