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2014-09-23
Lei 23/2014, de 23 de Setembro, que estabele o quadro da Organização, Estruturação e Funcionamento da Educação profissional; Lei 24/2014, de 23 de Setembro: Lei de Revisão pontual da lei no 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária e Lei 25/2014, de 23 de Setembro: Lei da Organização Legislativa referente aos projectos de liquefação de gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.
República, Assembleia da
2019-12-27
Lei 26/2019, de 27 de Dezembro aprova o Código de Execução das Penas
República, Assembleia da
2018-05-04
Lei 1/2018: Concernente a alteração do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-lei no 2/2005, de 27 de Dezembro, parcialmente alterado pelo Decreto-lei no 2/2009, de 24 de Abril. ao Código Comercial
República, Assembleia da
2019-10-22
Lei 19/2019, de 22 de Outubro que aprova a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras.
República, Assembleia da
2007-04-30
Decreto no 8/2007, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento de Armas e Munições e revoga toda legislação contraria à estabelecida no presente decreto .
República, Assembleia da
1991-08-10
Lei 18/91 que aprova a Lei de Imprensa
República, Assembleia da
2004
Regulamento do Desembaraço Aduaneiro
República, Assembleia da
2006
Lei Geral Tributária
República, Assembleia da
2004
Código da Sisa
República, Assembleia da
2014
Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
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2020 - 2022
9
2010 - 2019
5
2000 - 2009
1
1991 - 1999