Lei 23/2014, de 23 de Setembro, que estabele o quadro da Organização, Estruturação e Funcionamento da Educação profissional;  Lei 24/2014, de 23 de Setembro: Lei de Revisão pontual da lei no 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária e Lei 25/2014, de 23 de Setembro: Lei da Organização Legislativa referente aos projectos de liquefação de gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.

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Título:	Lei 23/2014, de 23 de Setembro, que estabele o quadro da Organização, Estruturação e Funcionamento da Educação profissional; Lei 24/2014, de 23 de Setembro: Lei de Revisão pontual da lei no 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária e Lei 25/2014, de 23 de Setembro: Lei da Organização Legislativa referente aos projectos de liquefação de gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.
Autores:	República, Assembleia da
Palavras-chave:	1. Organização 2. Judiciária 3. Funcionamento 4. Estruturação
Data:	23-set-2014
Editora:	IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Citação:	4p
Relatório da Série N.º:	76;
URI:	http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2459
Aparece nas colecções:	Direito Público

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Lei da Organizacao Judiciaria -Mocambique.pdf		261.58 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir