Lei 23/2014, de 23 de Setembro, que estabele o quadro da Organização, Estruturação e Funcionamento da Educação profissional;  Lei 24/2014, de 23 de Setembro: Lei de Revisão pontual da lei no 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária e Lei 25/2014, de 23 de Setembro: Lei da Organização Legislativa referente aos projectos de liquefação de gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	República, Assembleia da	-
dc.date.accessioned	2022-12-23T16:56:43Z	-
dc.date.available	2022-12-23T16:56:43Z	-
dc.date.issued	2014-09-23	-
dc.identifier.citation	4p	en_US
dc.identifier.uri	http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2459	-
dc.publisher	IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.	en_US
dc.relation.ispartofseries	76;	-
dc.subject	1. Organização	en_US
dc.subject	2. Judiciária	en_US
dc.subject	3. Funcionamento	en_US
dc.subject	4. Estruturação	en_US
dc.title	Lei 23/2014, de 23 de Setembro, que estabele o quadro da Organização, Estruturação e Funcionamento da Educação profissional; Lei 24/2014, de 23 de Setembro: Lei de Revisão pontual da lei no 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária e Lei 25/2014, de 23 de Setembro: Lei da Organização Legislativa referente aos projectos de liquefação de gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.	en_US
dc.type	Other	en_US
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Lei da Organizacao Judiciaria -Mocambique.pdf		261.58 kB	Adobe PDF	View/Open