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Author(s)
2016-08-31
Regulamento sobre contratação de cidadãos nacionais e estrageiros
Conselho de Ministros
2018-08-30
Lei 10-2018 de 30 de Agosto Lei que cria os tribunais de trabalho
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2015-06-03
Regulamento das tolerancias de ponto
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2017
CRIMINOLOGIA
Bandeira, Thais
;
Portugal., Daniela
2019
Temas Contemporâneos do Direito
Hamel, Marcio Renan
2016
Pluralismo Juridico Direito das Culturas
PIRES, Fausto Santos de Morais et all Cecilia Maria Pinto
2019
Direito e Efectividade
JUNIOR, Walsir Edson Rodrigues
2017
Responsabilidade Civil do Cirurgião
Andre Francisco Guerra
2015-09
Avaliação de Transparência do Ministério Público
MONCAU, Luiz
;
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;
Barros, Marina
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2019
Ciências Criminais
Zeifert, Anna Paula Bagetti
;
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Wuermuth, Maiquel Angelo Deizordi
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11
Republica, Assembleia da
9
República, Assembleia da
2
Conselho de Ministros Moçambique
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KREUZ, Letícia Regina Camargo
2
LUCAS, Doglas Cesar et al
2
Machado, Sidnei
2
VIANA, Ana Cristina Aguilar
1
ALFONSIN, Betânia
1
Andre Francisco Guerra
1
Angelin, Rosângela
.
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10
Direito
4
Direitos Humanos
4
Lei
3
1. Direitos Humanos;
3
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3
3. Brasil;
3
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3
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3
Codigo
3
Filosofia do direito
.
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