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Author(s)
2008-11-26
Regulamento de trabalho domestico
Conselho de Ministros
2007-08-01
Lei_23-2007_de_1_de__agosto-_Lei_do_trabalho
Conselho de Ministros
2009
Lei da violencia domestica
Republica, Assembleia da
2007-04-30
Decreto no 8/2007, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento de Armas e Munições e revoga toda legislação contraria à estabelecida no presente decreto .
República, Assembleia da
2004
Regulamento do Desembaraço Aduaneiro
República, Assembleia da
2006
Lei Geral Tributária
República, Assembleia da
2004
Código da Sisa
República, Assembleia da
2004
Constituicao da Republica de Mocambique de 2004
Republica, Assembleia da
2001-07-07
Antiga Lei do Processo Administrativo Contencioso
Republica, Assembleia da
2008
Lei n° 1/2008, de 16 de janeiro (Regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e define o Sistema Tributário Autárquico).
República, Assembleia da
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5
República, Assembleia da
4
Republica, Assembleia da
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Conselho de Ministros
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DOMINGOS, Maria
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LAMEIRAS, Luis
2
POSSANTE, Joao
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Livianu, Roberto
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Direito Civil
2
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Administracao Publica
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Administrativo
1
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1
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1
Contencioso
1
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1
da Sisa
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Democracia
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2007
3
2004
3
2009
2
2008
1
2001
1
2006
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