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Direito
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Author(s)
2022-01-12
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro
República, Assembleia da
2020
Sentir o Direito
Zaghlout, Sara Alacoque Guerra
;
Dias, Paulo Thiago Fernandes
;
Barretto, Vicente de Paulo
2019
Direito, Tecnologia e Globalização
Chaves, Natália Cristina
2016-03-08
Regulamento de Contratacao e Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestacao de Servicos ao Estado
Republica, Assembleia da
2001-07-07
Antiga Lei do Processo Administrativo Contencioso
Republica, Assembleia da
2014-02-28
Lei do Processo Administrativo Contencioso
Republica, Assembleia da
2011-08-10
Lei do Procedimento Administrativo
Republica, Assembleia da
2017
Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
República, Assembleia da
2018
A Pesquisa Jurídica sem Mistérios: do Projeto de Pesquisa à Banca
Fincato, Denise Pires
;
Gillet, Sérgio
2011
Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).
República, Assembleia da
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17
Republica, Assembleia da
17
República, Assembleia da
5
Conselho de Ministros
3
Boff, Salete Oro
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Conselho de Ministros Moçambique
3
Simionato, Rodrigo
3
Toaldo, Adriane Medianeira
2
Abido, Leonardo
2
Buhring, Marcia Andrea
2
Caliendo, Paulo
.
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18
Direito
15
Estado
11
Direitos Humanos
8
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8
Democracia
7
Lei
7
Sociedade
6
Tecnologia
5
Trabalho
4
2. Democracia;
.
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Date issued
87
2020 - 2023
68
2010 - 2019
14
2000 - 2009
4
1991 - 1999
Has File(s)
173
true