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Resultados 131-140 de 184.

Registos:

Data	Título	Autor(es)
2022-01-12	Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro	República, Assembleia da
2020	Sentir o Direito	Zaghlout, Sara Alacoque Guerra; Dias, Paulo Thiago Fernandes; Barretto, Vicente de Paulo
2019	Direito, Tecnologia e Globalização	Chaves, Natália Cristina
2016-03-08	Regulamento de Contratacao e Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestacao de Servicos ao Estado	Republica, Assembleia da
2001-07-07	Antiga Lei do Processo Administrativo Contencioso	Republica, Assembleia da
2014-02-28	Lei do Processo Administrativo Contencioso	Republica, Assembleia da
2011-08-10	Lei do Procedimento Administrativo	Republica, Assembleia da
2017	Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas	República, Assembleia da
2018	A Pesquisa Jurídica sem Mistérios: do Projeto de Pesquisa à Banca	Fincato, Denise Pires; Gillet, Sérgio
2011	Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).	República, Assembleia da