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Registos:
Data | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2001-07-07 | Antiga Lei do Processo Administrativo Contencioso | Republica, Assembleia da |
2014-02-28 | Lei do Processo Administrativo Contencioso | Republica, Assembleia da |
2011-08-10 | Lei do Procedimento Administrativo | Republica, Assembleia da |
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