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2019
Código de Processo Penal
Republica, Assembleia da
2011
Codigo da Estrada
Republica, Assembleia da
2019
Lei das Sucessoes
Republica, Assembleia da
2019
Lei da Familia
Republica, Assembleia da
2019
Código Penal
Republica, Assembleia da
2016-03-08
Regulamento de Contratacao e Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestacao de Servicos ao Estado
Republica, Assembleia da
2014-02-28
Lei do Processo Administrativo Contencioso
Republica, Assembleia da
2011-08-10
Lei do Procedimento Administrativo
Republica, Assembleia da
2014
Lei da Sindicalizacao da Funcao Publica
Republica, Assembleia da
2017
Antigo Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do Estado
Republica, Assembleia da
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Assunto
4
Lei
3
Codigo
2
Administrativo
2
Direito
2
Publica
1
Contencioso
1
Contratacao
1
da Estrada
1
Estado
1
Estatuto
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próximo >
Data de Publicação
4
2019
2
2011
2
2014
1
2012
1
2016
1
2017