Título:	BOLETIM DA REPÚBLICA
Outros títulos:	Decreto n.º 10/2019
Autores:	Republica de Mocambique
Palavras-chave:	Conselho de Ministros Sector empresarial
Data:	2019
Editora:	Republica de Mocambique
Descrição:	Decreto n.º 10/2019 de 26 de Fevereiro Havendo necessidade de regulamentar o regime jurídico aplicável ao Sector Empresarial do Estado, aprovado pela Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, ao abrigo do artigo 60 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento da Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto. Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
URI:	http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/3461
Aparece nas colecções:	Empreendedorismo

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