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Título: Lei nr 15/2002 26 de Junho
Outros títulos: princípios de organização do Sistema Tributário da República de Moçambique, define as garantias e obrigações do contribuinte e da administração tributária, e revoga a Lei n ° 3/87, de 19 de Janeiro e a Lei n ° 8/88, de 21 de Dezembro
Autores: da República, Assembleia
Palavras-chave: Princípios de organização do Sistema Tributário da República de Moçambiqu
Recursos Humanos
Data: 26-jun-2002
Editora: Impressa Nacional de Mocambique
URI: http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2806
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