Ciências Criminais e Direitos Humanos

Abstract

A partir de uma seletividade da atuação do sistema punitivo brasileiro, torna-se possível ratificar que o verdadeiro e real poder por ele exercido hoje não é diferente daquele que lhe era designado quando dos primórdios de nossa história: o controle social dos setores economicamente hipossuficientes da sociedade, que são inconvenientes à configuração social desencadeada pelo sistema de produção, no qual são os grupos que detêm o poder econômico que possuem a capacidade de definir as infrações criminosas, assim como de garantir a impunidade de suas próprias condutas delitivas, configurando, deste modo, a realidade social de acordo com os seus interesses. Neste contexto, o papel que o sistema punitivo brasileiro ainda desempenha é o de garantidor/reprodutor da violência estrutural inerente ao modelo capitalista de formação socioeconômica. Nesse rumo, refere Andrade que a criminalidade é imputada aos estratos economicamente hipossuficientes da sociedade mediante juízos atributivos que são realizados a partir dos processos de criminalização primária e secundária, ou seja, através da definição dos bens jurídicos a serem protegidos e dos comportamentos ofensivos a estes bens – os quais são predominantemente relacionados às formas de desvio típicas das classes desfavorecidas (delitos contra o patrimônio ou contra o Estado), em detrimento daqueles que dizem respeito a bens e valores como a vida, a saúde, etc –, bem como da seleção dos indivíduos que serão criminalizados dentre todos aqueles que praticarem tais comportamentos, quais sejam, os oriundos dos níveis mais baixos da escala social, como consequência lógica da criminalização primária. Destarte, o etiquetamento do indivíduo enquanto delinquente está intrinsecamente relacionada à posição social por ele ocupada. A partir deste, o livro que ora temos o prazer de apresentar afigura-se como fruto de um conjunto de pesquisas que foram apresentadas durante a realização do III Congresso Nacional de Ciências Criminais e Direitos Humanos, na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Partindo do panorama geral acima delineado, o presente livro dedica-se a promover o debate de diferentes temáticas relacionadas às Ciências Criminais, à luz dos Direitos Humanos. Trata-se de uma obra que apresenta contribuições de diversos autores sobre temas atuais e relevantes no âmbito da Criminologia, Política Criminal, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos, servindo como uma importante fonte de pesquisa para acadêmicos e demais interessados no debate acerca da construção de um modelo de Direito Penal mais justo e igualitário, em conformidade com os postulados de um Estado Democrático de Direito.