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http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2617| Título: | Lei n° 1/2008, de 16 de janeiro (Regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e define o Sistema Tributário Autárquico). |
| Autores: | República, Assembleia da |
| Data: | 2008 |
| Editora: | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Relatório da Série N.º: | I Serie; |
| Descrição: | 18 |
| URI: | http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2617 |
| Aparece nas colecções: | Direito Público |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei n° 1.2008, de 16 de janeiro (Regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e define o Sistema Tributário Autárquico)..pdf | 6.21 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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