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https://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2616| Título: | Lei n° 4/2018, de 9 de julho, que Aprova a organização, composição, funcionamento e competências dos tribunais Aduaneiros. |
| Autores: | República, Assembleia da |
| Data: | 2018 |
| Editora: | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Relatório da Série N.º: | I Serie; |
| Descrição: | 6 |
| URI: | http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2616 |
| Aparece nas colecções: | Direito Público |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lei n° 42018, de 9 de julho, que Aprova a organização, composição, funcionamento e competências dos tribunais Aduaneiros..pdf | 284.38 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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