Utilize este identificador para referenciar este registo: http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2585
Título: Lei do Processo Administrativo Contencioso
Autores: Republica, Assembleia da
Palavras-chave: Lei
Processo
Administrativo
Contencioso
Data: 28-fev-2014
Editora: Imprensa Nacional de Mocambique
Relatório da Série N.º: Boletim da Republica;
Descrição: 26 p.
URI: http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2585
Aparece nas colecções:Direito Público

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
Lei n.o 7-2014 de 28 - Fevereiro.pdf377.07 kBAdobe PDFVer/Abrir


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.