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http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2541
Título: | Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro |
Autores: | República, Assembleia da |
Data: | 12-jan-2022 |
Editora: | Imprensa Nacional de Moçambique |
Relatório da Série N.º: | I SÉRIE — Número 8; |
URI: | http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2541 |
Aparece nas colecções: | Direito Público |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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lei_1-2022__organica_ministerio_publico_estatuto_magistrados_ministerio_publico_revoga_lei_n_4-2017.pdf | 814.09 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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