Utilize este identificador para referenciar este registo: http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2541
Título: Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro
Autores: República, Assembleia da
Data: 12-jan-2022
Editora: Imprensa Nacional de Moçambique
Relatório da Série N.º: I SÉRIE — Número 8;
URI: http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2541
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