Lei 26/2019, de 27 de Dezembro aprova o Código de Execução das Penas

Abstract

A preparação do condenado para a sua reinserção no meio social, bem assim a protecção e a reparação dos bens jurídicos causados com a conduta que fundamentou a condenação e a defesa da comunidade constituem a finalidade essencial da execução das penas e medidas privativas de liberdade. A execução das penas só faz sentido se operar em conformidade com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e em respeito pelas demais normas constitucionais, internacionais e legais, com prevalência na consideração pela personalidade do agente e pelos seus outros interesses não afectados pela condenação.