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Data
Título
Autor(es)
2016-08-31
Regulamento sobre contratação de cidadãos nacionais e estrageiros
Conselho de Ministros
2018-08-30
Lei 10-2018 de 30 de Agosto Lei que cria os tribunais de trabalho
Conselho de Ministros Moçambique
2015-06-03
Regulamento das tolerancias de ponto
Conselho de Ministros Moçambique
2008-11-26
Regulamento de trabalho domestico
Conselho de Ministros
2021-05-05
Lei dos tribunais do trabalho
Conselho de Ministros
1992-10-14
Lei 18-92-Primeira Lei dos tribunais de trabalho mz
Conselho de Ministros Moçambique
1998-07-20
Lei 8-98 de 20 de Julho-Antiga Lei do Trabalho
Conselho de Ministros
2007-08-01
Lei_23-2007_de_1_de__agosto-_Lei_do_trabalho
Conselho de Ministros
2019
Direito e Efectividade
JUNIOR, Walsir Edson Rodrigues
2022
O direito empresarial na vanguarda, volume 2
VOLPATO, thaine gabriel czelusniak Guilherme de matos
Refinar
Autor
5
Conselho de Ministros
3
Conselho de Ministros Moçambique
3
Simionato, Rodrigo
2
Abido, Leonardo
2
Boff, Salete Oro
2
et. all
2
Machado, Sidnei
2
Margraf, Alencar Frederico
2
Miranda, João Irineu de Resende
2
Republica, Assembleia da
.
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Assunto
8
Direito
5
Estado
4
Economia
4
Trabalho
3
Direito empresarial
3
Sociedade
3
Tecnologia
2
Familia
2
lei do trabalho
1
Abuso de direito
.
próximo >
Data de Publicação
22
2020 - 2022
17
2010 - 2019
2
2000 - 2009
2
1992 - 1999
Has File(s)
43
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