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Issue Date
Title
Author(s)
2016-08-31
Regulamento sobre contratação de cidadãos nacionais e estrageiros
Conselho de Ministros
2018-08-30
Lei 10-2018 de 30 de Agosto Lei que cria os tribunais de trabalho
Conselho de Ministros Moçambique
2015-06-03
Regulamento das tolerancias de ponto
Conselho de Ministros Moçambique
2019
Direito e Efectividade
JUNIOR, Walsir Edson Rodrigues
2019
Direito Ambiental em Foco
ROCHA, Marcia Andrea Buhring da Mariangela Guerreiro Milhoranza da Rocha
2019
Direito do Trabalho e Democracia
Machado, Sidnei
;
Tabarelli, Prof.ª Dr.ª Liane
;
Bühring, Prof.ª Dr.ª Marcia Andrea
2017
DIREITO SOCIETÁRIO
Pimenta, Eduardo Goulart
2019
A Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Empresa Familiar
Bastos, Luciana de Castro
2019
Lei das Sucessoes
Republica, Assembleia da
2019
Lei da Familia
Republica, Assembleia da
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Author
2
Conselho de Ministros Moçambique
2
Machado, Sidnei
2
Republica, Assembleia da
2
República, Assembleia da
1
Bastos, Luciana de Castro
1
Bühring, Prof.ª Dr.ª Marcia Andrea
1
CHAVES, Natália Cristina
1
Conselho de Ministros
1
Copatti, Lívia Copelli
1
et. all
.
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Subject
5
Direito
2
Familia
2
Trabalho
1
Abuso de direito
1
Acolhimento
1
Adolescente
1
Alienação Parental
1
Assédio moral
1
Contratacao de cidadoas nacionais...
1
Convivência Familiar
.
next >
Date issued
11
2019
3
2018
1
2015
1
2016
1
2017
Has File(s)
17
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