Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).

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dc.contributor.author	República, Assembleia da	-
dc.date.accessioned	2023-03-01T13:14:25Z	-
dc.date.available	2023-03-01T13:14:25Z	-
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dc.publisher	Imprensa Nacional de Moçambique	en_US
dc.relation.ispartofseries	I Serie;	-
dc.title	Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).	en_US
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