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Issue Date | Title | Author(s) |
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2009-12-22 | decreto 70/2009 de 22 de dezembro | - |
2020-12 | Regime Jurídico de seguros | - |
2010-12-31 | Lei das Instituições de Crédito e de Sociedades Financeiras | Governo de Moçambique |
2010-09-17 | Plano de Contas aplicável as entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, | Governo de Moçambique |