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Issue Date	Title	Author(s)
2017	DIREITO SOCIETÁRIO	Pimenta, Eduardo Goulart
2019	Direito do Trabalho e Democracia	Machado, Sidnei; Tabarelli, Prof.ª Dr.ª Liane; Bühring, Prof.ª Dr.ª Marcia Andrea
2022	Gênero e Direitos Humanos	Silva, Adalene Ferreira Figueiredo da; Campos, Carmen Hein de; Jacqueline, Padão; Silva, Paula Franciele da
2021	Temas Contemporâneos do Direito	Pilati, Adriana Fasolo; Baú, Vanderlise Wentz
2021	Direito Internacional Publico	SONTAG, Kenny
2020	Teoria Geral do Direito Privado	SHINEIDER, Fernanda Serre Eliete Vanessa
2021	Teoria Critica do Processo	-
2022	HISTÓRIA, DIREITO E TRABALHO	Droppa, Alisson; Flores, Alfredo de J.; Feloniuk, Wagner
2021	Direito Civil & Processo Civil	WUST, Livia Copelli Copatti Caroline Caroline; Tatiani de Azevedo Lobo
2021	Direito Tributário e Novas Tecnologias	Caliendo, Paulo; Lietz, Bruna
2019	Direito Ambiental em Foco	ROCHA, Marcia Andrea Buhring da Mariangela Guerreiro Milhoranza da Rocha
2022	O DIREITO EMPRESARIAL NA VANGUARDA	Miranda, João Irineu de Resende; Simionato, Rodrigo; Margraf, Alencar Frederico
2020	A oralidade processo do Sec XXI	MAIA, Fernado Gozanga Jayme Renata Viera Renata Viera; Joao Aberto de Almeida
2022	O direito empresarial na vanguarda, volume 2	VOLPATO, thaine gabriel czelusniak Guilherme de matos
2019	Direito e Efectividade	JUNIOR, Walsir Edson Rodrigues
2007-08-01	Lei_23-2007_de_1_de__agosto-_Lei_do_trabalho	Conselho de Ministros
1992-10-14	Lei 18-92-Primeira Lei dos tribunais de trabalho mz	Conselho de Ministros Moçambique
1998-07-20	Lei 8-98 de 20 de Julho-Antiga Lei do Trabalho	Conselho de Ministros
2018-08-30	Lei 10-2018 de 30 de Agosto Lei que cria os tribunais de trabalho	Conselho de Ministros Moçambique
2015-06-03	Regulamento das tolerancias de ponto	Conselho de Ministros Moçambique