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Issue Date
Title
Author(s)
2014-02-28
Lei do Processo Administrativo Contencioso
Republica, Assembleia da
2011-08-10
Lei do Procedimento Administrativo
Republica, Assembleia da
2017
Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
República, Assembleia da
2011
Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).
República, Assembleia da
2008
Lei n° 1/2008, de 16 de janeiro (Regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e define o Sistema Tributário Autárquico).
República, Assembleia da
2018
Lei n° 4/2018, de 9 de julho, que Aprova a organização, composição, funcionamento e competências dos tribunais Aduaneiros.
República, Assembleia da
2022-02
Debates Interdisciplinaressobre Direito e Direitos Humanos
KOERNER, ANDREI
;
ENDO, PAULO CÉSAR
;
RECHE, CARLA CRISTINA V.
2019
A universalização da internet e os Direitos Humanos
Pirani, Mateus Catalani
2023
DICIONÁRIO DE DIREITOS HUMANOS
Magalhães, José Luiz Quadros de
2018
Gênero, Direito e Relações Internacionais debates de um campo em construção
Vitale, Denise
;
Nagamine, Renata
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Author
15
Republica, Assembleia da
15
República, Assembleia da
2
Buhring, Marcia Andrea
2
DOMINGOS, Maria
2
et all
2
Janaína, Sturza
2
KREUZ, Letícia Regina Camargo
2
LAMEIRAS, Luis
2
LUCAS, Doglas Cesar et al
2
POSSANTE, Joao
.
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Subject
9
Estado
8
Brasil
7
Democracia
7
Lei
6
Direitos Humanos
4
2. Democracia;
4
3. Brasil;
4
Direitos fundamentais
3
1. Direitos Humanos;
3
1. Direitos humanos;
.
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Date issued
50
2020 - 2023
42
2010 - 2019
12
2000 - 2009
1
1991 - 1999
Has File(s)
105
true