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2007-04-30
Decreto no 8/2007, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento de Armas e Munições e revoga toda legislação contraria à estabelecida no presente decreto .
República, Assembleia da
1991-08-10
Lei 18/91 que aprova a Lei de Imprensa
República, Assembleia da
2021
Dialogos de direito constitucional aplicado
Buhring, Marcia Andrea
;
Garcia, Jaci Rene Costa
;
Pes, Joao Helio Fereira
2022
Dialogos de direito constitucional aplicado vol. 2
Buhring, Marcia Andrea
;
Terra, Rosane Barcellos
;
Zamberland, Alexandre
2004
Regulamento do Desembaraço Aduaneiro
República, Assembleia da
2006
Lei Geral Tributária
República, Assembleia da
2004
Código da Sisa
República, Assembleia da
2014
Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
República, Assembleia da
2013
Regime das Amortizações
República, Assembleia da
2017
A Responsabilidade Penal das Pessoas Juridicas por Danos Ambientais
Khaddour, Fernando Marques
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15
Republica, Assembleia da
15
República, Assembleia da
2
Buhring, Marcia Andrea
2
DOMINGOS, Maria
2
et all
2
Janaína, Sturza
2
KREUZ, Letícia Regina Camargo
2
LAMEIRAS, Luis
2
LUCAS, Doglas Cesar et al
2
POSSANTE, Joao
.
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9
Estado
8
Brasil
7
Democracia
7
Lei
6
Direitos Humanos
4
2. Democracia;
4
3. Brasil;
4
Direitos fundamentais
3
1. Direitos Humanos;
3
1. Direitos humanos;
.
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Date issued
50
2020 - 2023
42
2010 - 2019
12
2000 - 2009
1
1991 - 1999
Has File(s)
105
true