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2009
Lei da violencia domestica
Republica, Assembleia da
2007-04-30
Decreto no 8/2007, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento de Armas e Munições e revoga toda legislação contraria à estabelecida no presente decreto .
República, Assembleia da
2004
Regulamento do Desembaraço Aduaneiro
República, Assembleia da
2006
Lei Geral Tributária
República, Assembleia da
2004
Código da Sisa
República, Assembleia da
2004
Constituicao da Republica de Mocambique de 2004
Republica, Assembleia da
2001-07-07
Antiga Lei do Processo Administrativo Contencioso
Republica, Assembleia da
2008
Lei n° 1/2008, de 16 de janeiro (Regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e define o Sistema Tributário Autárquico).
República, Assembleia da
2009
Justiça, cidadania e democracia
Livianu, Roberto
2009
Sistema de Gestao de Desempenho na Administracao Publica
Republica, Assembleia da
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Author
5
República, Assembleia da
4
Republica, Assembleia da
2
DOMINGOS, Maria
2
LAMEIRAS, Luis
2
POSSANTE, Joao
1
Livianu, Roberto
Subject
2
Direito Civil
2
Lei
1
Administracao Publica
1
Administrativo
1
Armas e
1
Cidadania
1
Contencioso
1
Código
1
da Sisa
1
Democracia
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3
2004
3
2007
3
2009
1
2001
1
2006
1
2008
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12
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