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Direito
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2022-01-12
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro
República, Assembleia da
2017
Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
República, Assembleia da
2011
Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).
República, Assembleia da
2008
Lei n° 1/2008, de 16 de janeiro (Regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e define o Sistema Tributário Autárquico).
República, Assembleia da
2018
Lei n° 4/2018, de 9 de julho, que Aprova a organização, composição, funcionamento e competências dos tribunais Aduaneiros.
República, Assembleia da
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1
1. Organização
1
2. Judiciária
1
3. Funcionamento
1
4. Estruturação
1
Armas e
1
Benefícios Fiscais
1
condenação.
1
Código
1
da Actividade Mineira
1
da Sisa
.
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Date issued
2
2020 - 2022
7
2010 - 2019
5
2000 - 2009
1
1991 - 1999
Has File(s)
15
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