Browsing by Author Republica, Assembleia da

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2001-07-07Antiga Lei do Processo Administrativo ContenciosoRepublica, Assembleia da
2017Antigo Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do EstadoRepublica, Assembleia da
2011Codigo da EstradaRepublica, Assembleia da
2004Constituicao da Republica de Mocambique de 2004Republica, Assembleia da
2019Código de Processo PenalRepublica, Assembleia da
2019Código PenalRepublica, Assembleia da
2019Lei da FamiliaRepublica, Assembleia da
2012Lei da Probidade PublicaRepublica, Assembleia da
2014Lei da Sindicalizacao da Funcao PublicaRepublica, Assembleia da
2009Lei da violencia domesticaRepublica, Assembleia da
2019Lei das SucessoesRepublica, Assembleia da
2011-08-10Lei do Procedimento AdministrativoRepublica, Assembleia da
2014-02-28Lei do Processo Administrativo ContenciosoRepublica, Assembleia da
2022Lei Organica do Conselho ConstitucionalRepublica, Assembleia da
2016-03-08Regulamento de Contratacao e Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestacao de Servicos ao EstadoRepublica, Assembleia da
2022Regulamento do Estatuto dos Funcionarios e Agentes do EstadoRepublica, Assembleia da
2009Sistema de Gestao de Desempenho na Administracao PublicaRepublica, Assembleia da
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