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Issue DateTitleAuthor(s)
1998-07-20Lei 8-98 de 20 de Julho-Antiga Lei do TrabalhoConselho de Ministros
2021-05-05Lei dos tribunais do trabalhoConselho de Ministros
2007-08-01Lei_23-2007_de_1_de__agosto-_Lei_do_trabalhoConselho de Ministros
2008-11-26Regulamento de trabalho domesticoConselho de Ministros
2016-08-31Regulamento sobre contratação de cidadãos nacionais e estrageirosConselho de Ministros
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