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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2019-12-27 | Lei 26/2019, de 27 de Dezembro aprova o Código de Execução das Penas | República, Assembleia da |
Issue Date | Title | Author(s) |
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2019-12-27 | Lei 26/2019, de 27 de Dezembro aprova o Código de Execução das Penas | República, Assembleia da |