Browsing by Subject Legislação
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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2015 | Direito Ambiental | BAVARESCO, Agemir; WUNDERLICH, Alexandre; MACHADO, Auro de Quadros; ALFONSIN, Betânia; et all |
| 2022 | MULHERES ELEITAS LEGISLAM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES? | Bemfica, Melina Macedo; Margoni, Lucas Fontella |
| 2015 | Temas de direito ambiental | Zavascki, Liane Tabarelli; Buhring, Marcia Andrea; Moraes, Voltaire de Lima; Teixeira, Orci Paulino Bretanha |
| 2015 | Temas escolhidos sobre a internacionalização do direito penal | OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier de |
