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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado | Decreto |
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| 2022 | Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado | Decreto |