Browsing by Subject 2. Judiciária

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2014-09-23Lei 23/2014, de 23 de Setembro, que estabele o quadro da Organização, Estruturação e Funcionamento da Educação profissional; Lei 24/2014, de 23 de Setembro: Lei de Revisão pontual da lei no 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária e Lei 25/2014, de 23 de Setembro: Lei da Organização Legislativa referente aos projectos de liquefação de gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.República, Assembleia da
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