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2013
Regime das Amortizações
República, Assembleia da
2017
Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
República, Assembleia da
2004
Regulamento do Desembaraço Aduaneiro
República, Assembleia da
2014
Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
República, Assembleia da