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2019
Lei da Familia
Republica, Assembleia da
2012
Lei da Probidade Publica
Republica, Assembleia da
2014
Lei da Sindicalizacao da Funcao Publica
Republica, Assembleia da
2009
Lei da violencia domestica
Republica, Assembleia da
2019
Lei das Sucessoes
Republica, Assembleia da
2011-08-10
Lei do Procedimento Administrativo
Republica, Assembleia da
2014-02-28
Lei do Processo Administrativo Contencioso
Republica, Assembleia da
2022
Lei Organica do Conselho Constitucional
Republica, Assembleia da
2016-03-08
Regulamento de Contratacao e Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestacao de Servicos ao Estado
Republica, Assembleia da
2022
Regulamento do Estatuto dos Funcionarios e Agentes do Estado
Republica, Assembleia da
2009
Sistema de Gestao de Desempenho na Administracao Publica
Republica, Assembleia da