Skip navigation
Home
Browse
Communities
& Collections
Browse Items by:
Issue Date
Author
Title
Subject
Links
Hinari
AGORA
ARDI
GOALI
OARE
DOAB
DOAJ
OpenDOAR
ACBF Virtual Library
OKhub
Science Hub
PKP
OpenDocs
AVU OER
RMCS
RACSaude
SCIELOSP
OpenStax
Repositório UAB
Springer Nature
Language
English
português
Sign on to:
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
Help
Browsing by Author Republica, Assembleia da
Jump to:
0-9
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
W
X
Y
Z
or enter first few letters:
Sort by:
title
issue date
submit date
In order:
Ascending
Descending
Results/Page
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
55
60
65
70
75
80
85
90
95
100
Authors/Record:
All
1
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
Showing results 3 to 17 of 17
< previous
Issue Date
Title
Author(s)
2011
Codigo da Estrada
Republica, Assembleia da
2004
Constituicao da Republica de Mocambique de 2004
Republica, Assembleia da
2019
Código de Processo Penal
Republica, Assembleia da
2019
Código Penal
Republica, Assembleia da
2019
Lei da Familia
Republica, Assembleia da
2012
Lei da Probidade Publica
Republica, Assembleia da
2014
Lei da Sindicalizacao da Funcao Publica
Republica, Assembleia da
2009
Lei da violencia domestica
Republica, Assembleia da
2019
Lei das Sucessoes
Republica, Assembleia da
2011-08-10
Lei do Procedimento Administrativo
Republica, Assembleia da
2014-02-28
Lei do Processo Administrativo Contencioso
Republica, Assembleia da
2022
Lei Organica do Conselho Constitucional
Republica, Assembleia da
2016-03-08
Regulamento de Contratacao e Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestacao de Servicos ao Estado
Republica, Assembleia da
2022
Regulamento do Estatuto dos Funcionarios e Agentes do Estado
Republica, Assembleia da
2009
Sistema de Gestao de Desempenho na Administracao Publica
Republica, Assembleia da