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Issue DateTitleAuthor(s)
1998-07-20Lei 8-98 de 20 de Julho-Antiga Lei do TrabalhoConselho de Ministros
2019Lei da FamiliaRepublica, Assembleia da
2012Lei da Probidade PublicaRepublica, Assembleia da
2014Lei da Sindicalizacao da Funcao PublicaRepublica, Assembleia da
2022-02-14Lei da Tabela Salarial UnicaRepública, Assembleia da
2009Lei da violencia domesticaRepublica, Assembleia da
1999-07-07Lei das Florestas e da Fauna BraviaBoletim de Mocambique, Boletim de Mocambique
2010-12-31Lei das Instituições de Crédito e de Sociedades FinanceirasGoverno de Moçambique
2019Lei das SucessoesRepublica, Assembleia da
2007Lei de TrabalhoLei n.º 22/2007
2011-08-10Lei do Procedimento AdministrativoRepublica, Assembleia da
2014-02-28Lei do Processo Administrativo ContenciosoRepublica, Assembleia da
2021-05-05Lei dos tribunais do trabalhoConselho de Ministros
2006Lei Geral TributáriaRepública, Assembleia da
2013-09-23Lei n." 19/2013 de 23 de SetembroREPUBLICA DE MOCAMBIQUE, CONSELHO DE MINISTROS
2002-06-26Lei nr 15/2002 26 de Junhoda República, Assembleia
2006-03-02Lei nr 2/2006 de 22 de Marcoda República, Assembleia
2008-04-16Lei nr. 7/2008 de 16 de Abrilde Ministros, Conselho
2008Lei n° 1/2008, de 16 de janeiro (Regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e define o Sistema Tributário Autárquico).República, Assembleia da
2011Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).República, Assembleia da
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